Em setembro de 2013, afim de nortear a nova fase administrativa, de valorização e correta aplicação do recurso público, o prefeito Edison Kersten editou decreto que criava a Cefecam (Comissão Especial de Fiscalização e Execução de Contratos Administrativos Municipais), ligada à Secretaria Municipal de Licitação (Semlic), iniciativa que, com menos de seis meses de atuação, recebeu o prêmio nacional de Estrutura Mais Eficiente de Fiscalização de Contratos Administrativos durante o II Congresso Nacional de Contratação Pública. O evento aconteceu em Curitiba na semana passada e contou com a representação de mais de 40 órgãos e entidades em âmbito municipal, estadual e federal.
Na oportunidade, o secretário municipal de Indústria e Comércio, Antônio Saad Gebran Sobrinho, representou o prefeito Edison. “Esse prêmio vem ao encontro de metas como a transparência e a responsabilidade com o dinheiro público, pilares da administração do prefeito Edison Kersten”, salientou Gebran.
“Esse prêmio vai a todos os profissionais do setor de licitações, que têm se empenhado para prestar o melhor atendimento possível à administração e, consequentemente, à população parnanguara”, finalizou Gebran.
O prefeito recebeu os responsáveis pela Cefecam na manhã desta segunda, quando viu pessoalmente o prêmio recebido pela cidade. “Enalteço o trabalho de equipe, pois estão todos de parabéns. O que queremos em nossa administração é o zelo com os recursos públicos, como deve ser a postura de um gestor comprometido com a cidade e sua população”, disse o prefeito.
A secretária municipal de Licitação, Luciana Santos Costa, agradeceu ao prefeito Edison. “Reitero que esse trabalho, reconhecido nacionalmente, só é possível porque o gestor, o prefeito Edison Kersten, nos dá total a apoio e autonomia, inclusive para aplicar punições”, salientou, explicando que a empresa, quando apresenta um material fora das conformidades do edital ou registro de preços, não recebe o valor pago e é aberto um processo administrativo, com direita a defesa e até julgamento da empresa.
O presidente da Cefecam, Odair José Pereira e a advogada Michele da Costa Silva, da assessoria de contratos da Prefeitura, também participaram do evento.
Segundo explica Odair, a Cefecam é composta por profissionais dos setores que mais demandam material dentro da Prefeitura. Cada funcionário é um fiscal e fica responsável por conferir se todos os materiais entregues estão de acordo com o que foi disposto no processo licitatório, desde materiais de consumo diário até a entrega de veículos ou maquinário para construção. O mesmo também vale para a contratação de serviços.
As entregas recentes de veículos e motocicletas à Guarda Municipal e os kits escolares, só para citar alguns exemplos,foram precedidas pela atuação da Cefecam.
Equipe
Compõem a comissão, os seguintes fiscais: Evaldo Ferreira Filho (Semedi), Rhuan Felipe Scomação da Silva (Semas), Edenil Rodrigues dos Santos (Semop).
Lei
A Comissão Especial de Fiscalização e Execução de Contratos Administrativos Municipais (Cefecam) foi criada com o Decreto nº 746, de setembro de 2013, assinado pelo prefeito Edison Kersten e tem como base a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), que determina, em seu artigo 67: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. (fonte Secom)
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