Eleições: faltam 4 dias

     

No próximo domingo, 5 de outubro, iremos as urnas, saiba o que diz a lei sobre a proibição de alimentação e transporte fornecido por candidatos ou partidos.
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) proíbe a instalação de seções eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público. Além disso, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer alimentação e transporte a eleitores no dia do pleito, seja na cidade ou no campo. No entanto, para não privar o eleitor que reside nessas localidades do exercício do voto no dia da eleição, a Lei nº 6.091/1974 – regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 9.641 – passou a prever o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores em zonas rurais.

Eleições 2014: Câmara libera internet na pré-campanha

Quase despercebida, mas saibam que a Câmara dos Deputados aprovou projeto da lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). As medidas dá igualdade de competição para quem está de fora do parlamento, destaque sobre a limitação de propaganda em via pública e a proibição em bens privados.

Outra novidade é que o texto aprovado libera a pré-campanha na internet e nos demais meios de comunicação ao permitir a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, com exposição de plataformas e projetos políticos.

Assim como nas eleições 2012, as redes sociais serão fundamentais no planejamento das campanhas eleitorais de 2014, haja vista a quantidade de restrições impostas a outras formas de propaganda (faixas, cavaletes, bonecos, placas, etc.).

A minirreforma eleitoral promove uma série de alterações na legislação como a limitação de propaganda em bens particulares, fixa tetos para gastos com alimentação e aluguel de carros para campanhas, além de alterar normas para a propaganda na TV e na internet e simplificar a prestação de contas dos partidos políticos.